Instruções técnicas estaduais e normas técnicas da ABNT definem a obrigatoriedade da brigada de incêndio em condomínios

Não existe uma lei federal única, mas instruções técnicas estaduais e normas técnicas da ABNT, como a NBR 14276, definem a obrigatoriedade da brigada de incêndio em condomínios. Em São Paulo, o Decreto Estadual 56.819/2011 e a Instrução Técnica nº 17/2025 do Corpo de Bombeiros exigem que, em edifícios residenciais, 80% dos funcionários e um morador por pavimento sejam treinados como brigadistas. Em Paraná e Santa Catarina, normativas locais também exigem brigada em condomínios com maior risco ou concentração habitacional. Em Santa Catarina, embora prédios residenciais possam estar dispensados, recomenda-se treinamentos preventivos a todos os moradores e funcionários.

Por que a brigada de incêndio é importante?

A brigada é a primeira resposta em caso de emergência. Ela atua no combate inicial, guia rotas de evacuação, presta primeiros socorros e organiza moradores até a chegada do Corpo de Bombeiros. Além disso, o treinamento anual ou após mudança de 50% da equipe mantém a brigada efetiva em qualquer situação.

Consequências da omissão

Sem brigada regularmente treinada, o condomínio pode não obter ou renovar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), indispensável para funcionamento legal. Falta desse certificado pode resultar em multas de até R$ 200 mil; prédios com irregularidade grave podem ser interditados. Além disso, a ausência da brigada pode expor o síndico e o condomínio a responsabilizações cíveis e criminais em caso de emergência não gerida adequadamente.

Responsabilidade do síndico e do condomínio

É obrigação legal do síndico garantir a constituição e treinamento da brigada de incêndio para cumprir a legislação e obter o AVCB. O síndico deve contratar empresa especializada e documentar todos os treinamentos, simulados e reciclagens, além de registrar em ata geral e manter os registros disponíveis para fiscalização.

Dicas práticas para condomínios

A brigada de incêndio deixou de ser um diferencial e passou a ser exigência legal em diversos Estados. Irregularidades na sua constituição ou falta de reciclagem prejudicam a obtenção do AVCB — documento essencial para funcionamento do condomínio. “A obrigação de ter brigadistas não é opcional. O condomínio tem o dever de proteger vidas e zelar pelo cumprimento das normas técnicas. A omissão nesse tema não é apenas gravosa — pode ser criminosa”, diz o advogado Felipe Faustino.

Fonte: O Antagonista